Dentre as principais regras estabelecidas pela Lei das Franquias foi a obrigatoriedade da Circular de Oferta de Franquia (COF), documento considerado peça fundamental para qualquer aquisição de unidade franqueada no país.
De maneira resumida, é possível definir a COF como o principal documento para a informação do investidor, consistindo em um documento elaborado pela rede franqueadora, onde devem constar todas as condições importantes do negócio, como obrigações e direitos dos futuros franqueados, assim como todos os aspectos legais e financeiros do negócio como um todo
Para o investidor, a Circular de Oferta de Franquia pode ser considerada o documento mais importante para a tomada de decisão, já que todo o conteúdo apresentado nela, que engloba questões importantes a respeito do negócio, serve para embasar a decisão e também para evitar futuros problemas jurídicos entre as partes.
Para receber a Circular de Oferta de Franquia de uma rede de seu interesse, basta entrar em contato com a equipe de vendas, também conhecida por equipe de expansão, que irá esclarecer dúvidas preliminares e realizar triagem para avaliar se o investidor está qualificado para fazer parte da rede.
Por ser um documento em constante atualização e mudança, a COF pode ser considerada um documento mutável, que tem sua validade restrita ao período indicado pela rede franqueada na documentação. Isso se deve ao fato de que mudanças de quadro societário, entrada de novos franqueados, saída de franqueados existentes, etc
A COF é um documento elaborado para esclarecer ao investidor as regras, obrigações, benefícios, direitos e deveres do franqueado e também as condições gerais do negócio e, por isso, via de regra não é necessário contar com um advogado para entender a COF.
A legislação prevê que a Circular de Oferta de Franquia deve trazer todas as informações relevantes para a tomada de decisão do investidor interessado, mas também garante à rede franqueada o direito de avaliar os interessados e enviar o documento, que pode ser considerado estratégico, apenas para aqueles que entender se encaixarem no perfil de franqueado da rede.